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Terça-Feira, 11 de Maio de 2021 12:27

LEI MAIS DURA: Condutor com culpa grave em acidente deverá pagar tratamento de vítima

Proposta prevê indenização à vítima, pagamento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com socorro, atendimento e tratamento da vítima, além de responder pelos auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente
Autor: José Boas

BRASÍLIA – Foram aprovadas, na semana passada (quarta-feira, 05), pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, duas propostas que endurecem a Lei sobre pessoas que causarem acidentes de trânsito que tenham vítimas. Caso aprovada, a nova legislação responsabilizará civilmente o condutor que for considerado causador de acidente com dolo ou culpa grave a de indenizar a vítima, custear os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) para socorro, atendimento e tratamento da vítima e de si próprio, além de responder pelos auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente. Para ler o texto do PL 5298/16 CLIQUE AQUI; para acessar o PL 7889/17, acesse CLICANDO AQUI.

As propostas são dos deputados federais Daniel Vilela (MDB-GO) e Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). A relatoria está sob a responsabilidade do deputado federal paulista Kim Kataguiri (DEM). Segundo a avaliação de Kataguiri, as propostas podem seguir para avaliação do Plenário, pela aprovação, uma vez que “não incorrem em renúncia de receita ou aumento de despesa da União, sendo também compatíveis com as leis orçamentárias vigentes”.

A proposta acrescenta a medida ao Código Civil. A lei vigente já estabelece que quem, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo.

TRAMITAÇÃO - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara

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