Câmara de Vereadores promulga leis não sancionadas pelo prefeito

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Por Ascom/Marcello Paulino em 24 de Abril de 2019 ás 08:31

Ascom/Tarsila Borges

O presidente da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, Dirceu Cosma (PV) promulgou as três leis aprovadas pelos vereadores e não sancionadas pelo prefeito Luiz Binotti, dentro do prazo legal. A justificativa do Poder Legislativo, é que cabe somente ao chefe do Poder Executivo vetar ou sancionar qualquer tipo de lei, aprovada pelos vereadores.

No entanto, as três leis foram encaminhadas a Câmara somente com a assinatura do procurador municipal André Pezzini, o que a tornam sem validade legal.

"Está na Lei Orgânica do Município, é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Quando ele não sanciona ou veta dentro do prazo legal, a responsabilidade é do presidente da Casa", ressaltou Cosma.

Não foram sancionados pelo Poder Executivo as leis n. 2912 (PL 01/19) e 2913 (PL 02/19), de autoria do vereador Dr. Wagner Godoy (SD) e 2914 (PL 03/19), de autoria dos vereadores Dr. Wagner Godoy e Jiloir Pelicioli (Mano da Saúde/PDT).

Segundo Godoy, os três projetos são de interesse da comunidade e deveriam ter sido sancionados pelo prefeito. A Lei n. 2912 trata da proibição do fornecimento de canudos e copos plásticos em estabelecimentos comerciais.

A 2913, trata da instalação de equipamento eliminador de ar, na tubulação de água e a 2914, transfere para a Guarda Municipal a responsabilidade sobre a fiscalização da poluição sonora.

"São propostas que foram elaboradas ouvindo a população. A maioria dos projetos foi aprovada com o voto de todos os vereadores, então, não tem nada de inconstitucional. Acredito que tenha sido um veto político, mas o prefeito tem que pensar no bem da população, não em mim", finalizou Godoy.

O caso foi encaminhado pelo vereador ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, onde estão sob análise.

 

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