Governo tenta suspender hora extra e indenizações a militares

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07 de Junho de 2019 ás 06:38

O Governo de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender cinco artigos da Estatuto dos Militares que preveem o pagamento de jornada extraordinária, indenização a familiares por invalidez e morte e promoções de militares inativos. O documento foi encaminhado para o gabinete da desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), no último dia 23 de maio.
 
Os pontos a serem mudados na legislação foram propostos pelo então governador Silval Barbosa e aprovados pela Assembleia Legislativa, em 2013. Conforme a PGE, a ação foi aprovada inconstitucionalmente. “A Adin foi ajuizada em razão de vício de iniciativa. Uma vez que os parlamentares adentraram em matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo”, explicou o procurador-geral Francisco da Silva Lopes ao MidiaNews.
 
O documento é assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), pelo procurador-geral Francisco Silva Lopes e o subprocurador-geral Lucas Schwinden Dallamico. A ação pede a suspensão dos artigos 139, 140, 141, 199 e 201 da Lei Complementar nº 555/2014. No documento, ainda é arguida a suspensão dos benefícios que já foram concedidos.
 
"O aumento de despesa, nesta senda, afigura-se evidente, na medida em que o Estado de Mato Grosso passou, a partir da emenda parlamentar, a ter o dever de custear a indenização aos militares, ao passo que o projeto originário somente conferiu o dever de contratação de seguro (com o consequente pagamento do prêmio), cuja indenização seria custeada pela seguradora", consta na ação.
 
"No que diz respeito ao direito à indenização, o Estado de Mato Grosso somente possuiria o dever de contratação de seguro (com o consequente pagamento do prêmio), cuja indenização seria custeada pela seguradora. A partir da emenda parlamentar, no entanto, o Estado de Mato Grosso passou a ter o dever de custear a indenização aos militares", diz trecho do documento.
 
Pontos questionados
 
Os três primeiros dispositivos questionados pelo Governo tratam-se do direito ao recebimento da jornada extraordinária (hora extra) pelos militares estaduais.  
 
 "Com efeito, os artigos 139, 140 e 141, notadamente o artigo 140, dispõem sobre a base de cálculo e o percentual para o pagamento das horas extras. Parametrizam, portanto, os valores a serem pagos a título de horas extras, aumentando a despesa prevista no projeto de lei, na medida em que o projeto originário não procedeu a tal parametrização, somente conferindo o direito à percepção das horas extras, cuja regulamentação posterior iria proceder à fixação dos valores respectivos”, apontou a PGE, na ação.
 
O artigo 199 concede o direito ao militar - policiais e bombeiros - ao recebimento de indenização em caso de ferimento ou acidente de serviço que resultem em afastamento definitivo em 50 vezes o menor valor da remuneração da graduação de um soldado.
 
 O primeiro parágrafo do artigo ainda estabelece que o Estado indenize o familiar falecido em decorrência de acidente de trabalho em 100 vezes a menor remuneração de um soldado.
 
 Já o artigo 201, estabelece que a "promoção de militar da inatividade poderá ser feita a posto ou graduação inexistente em seu quadro, desde que ele tenha passado a essa situação, com proventos integrais e no maior posto ou graduação prevista em sua escala hierárquica".
 

Fonte: Midia News

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