TCE manda Defaz investigar Oscip que recebeu R$ 163 milhões em MT

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18 de Maio de 2019 ás 09:32

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reformulou o julgamento que determinou à Rosana Martinelli (PR), prefeita de Sinop (480 km de Cuiabá), que suspendesse o pagamento de taxa de administração à Adesco (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro-Oeste), uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com a qual o Município mantém convênio. O novo entendimento amplia a medida cautelar, acolhida monocraticamente pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a todos os municípios mato-grossenses que ainda mantém contrato com a entidade.

O Pleno também determinou o compartilhamento dos autos com o MP (Ministério Público do Estado) e com a Defaz (Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública). A publicação foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (17).

Participaram do julgamento os conselheiros Domingos Neto e Guilherme Antônio Maluf, e os conselheiros interinos Luiz Henrique Lima, Jaqueline Jacobsen Marques, João Batista Camargo e Moisés Maciel. “Acordam os senhores conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, alterado oralmente em sessão plenária para acolher a sugestão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, no sentido de alterar a letra “b” da decisão singular objeto de homologação de modo que a redação alcance todas as Prefeituras Municipais com as quais ainda esteja vigente o termo de parceria”, decidiram os conselheiros.

Os municípios de Arenápolis, Marcelândia, Nortelândia, Nova Ubiratã, Sorriso, Jauru, Paranaita e Lambari D'Oeste seriam os atingidos pela reforma feita pelos conselheiros.

Em março, Isaías acolheu o entendimento de que a taxa de administração, cobrava pela empresa dos órgãos públicos com os quais mantinha contrato, era ilegal. Isso fez com que ele determinasse ao Município de Sinop a suspensão de seu pagamento. A decisão é fruto de uma vasta auditoria que está sendo realizada pelo TCE, cuja investigação aponta para o recebimento de R$ 163 milhões, entre 2010 e 2018, resultado da soma dos acordos firmados com vários municípios mato-grossenses.

A cidade de Sinop havia firmado um Termo de Parceria com a Adesco em 2014 que, além de cobrar os valores firmados no documento, ainda exigia o pagamento de 35% referente à uma suposta taxa de administração, que foi reduzida posteriormente para 20%.

O conselheiro havia determinado que a Prefeitura se abstivesse de prorrogar a parceria até o julgamento do mérito do processo, sob pena multa diária de 100 UPFs (Unidade Padrão Fiscal). O município, porém, já não mantinha mais nenhum contrato desde novembro de 2018 e informou que já reteve o pagamento de R$ 1,6 milhão, que deveria pagar à empresa, para aguardar o posicionamento do TCE.

Em Sinop, a Adesco se disponibilizou a prestar serviços de saúde de forma gratuita, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. O plano aprovado e firmado em 2014 foi denominado “Ações Estratégicas na Atenção Básica” e previu a contratação de 32 profissionais para atuação na estratégia de Saúde da Família, cujo custo total estava na ordem de R$ 1,1 milhão.

No mesmo ano, aprovaram o Plano 2/2014, com o nome de “Apoio Integrado à Saúde”, que previa a contratação da 21 profissionais para atuar no Centro Especializado de Reabilitação, com custo total de R$ 387,8 mil.

Devido a isso, o conselheiro também determinou à Prefeitura de Sinop que realizasse, em até 90 dias, um processo seletivo para contratar temporariamente médicos e outros profissionais da saúde para prestação de serviços. O objetivo é suprir os serviços que seriam prestados pela Adesco. Apesar de o Município ter alertado sobre não ter mais vínculo com a associação, é provável que a determinação agora se aplique aos municípios que ainda mantêm vínculo com a Adesco.

 

ROMBO

A auditoria, que ainda está em andamento, já apurou que, entre os meses de janeiro e maio de 2018, a parceria entre a empresa e a Prefeitura causou danos na ordem de R$ 721 mil nos cofres públicos de Sinop. As investigações também apontaram que o Termo entre as duas partes foi firmado com caráter genérico, permitindo que a Adesco realize a contratação de diversas empresas para auxiliá-la na prestação de serviços para os quais ela se comprometeu.

Mas a questão não é esta, acontece que as empresas contratadas, segundo a auditoria do TCE, estão em nome de ex-presidentes da entidade ou de associados. Outro ponto abordado pela auditoria faz referência ao lucro obtido pela Adesco.

Isso porque, apesar de não ter fins lucrativos, por ser uma Oscip, ela tem registrado benefícios econômicos. De 2014 a 2017, as investigações apontaram o registro de R$ 10,4 milhões em lucratividade.

Quando uma Oscip registra superávit, legalmente falando, tem o dever de investir essa “sobra” em ações sociais, objetivo central de sua existência. Caso não o faça, e decida distribuir o lucro entre seus associados, está atentando contra a legislação. “Por fim, concluiu que as empresas contratadas além de pertencerem a ex-diretores da entidade, apresentam indícios de superfaturamento da taxa de administração não existindo qualquer prestação de contas dos valores que foram repassados, tampouco demonstração da especialidade técnica que justificasse a sua contratação”, cita também o documento.

 

 

Fonte: https://www.folhamax.com/politica/tce-manda-defaz-investigar-oscip-que

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