MPE investiga Taques por não fazer repasses e estourar teto

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Por Midia News em 17 de Abril de 2019 ás 06:52

O promotor de Justiça Celio Joubert Furio instaurou um inquérito civil contra o ex-governador Pedro Taques (PSDB) para apurar possível ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário. De acordo com ele, há informações de que o tucano deixou de efetuar os repasses financeiros constitucionalmente previstos aos poderes e também outros como o do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A ação, segundo ele, implica em eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, Furio disse que a gestão de Taques também deixou de cumprir as obrigações estabelecidas na Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, conhecida como Teto de Gastos. Segundo o atual secretário de Fazenda Rogério Gallo, que também esteve na mesma função na gestão tucana, o estouro do teto de gastos ultrapassou a soma de R$ 300 milhões.

O promotor pediu que Taques seja notificado do inquérito para prestar esclarecimentos sobre os fatos, especialmente sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, com o cronograma de pagamento das parcelas do duodécimo em atraso.

Por fim, pediu que o procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, seja também notificado para enviar cópia do TAC assinado e informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação.

 

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