Juíza mantém dupla aposentadoria de conselheiro que recebe R$ 68 mil por mês

» Mato Grosso

Por Folhamax em 08 de Março de 2019 ás 06:39

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, rejeitou o pedido do Ministério Público do Estado (MP) e manteve a dupla aposentadoria do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ex-deputado estadual, Ubiratan Spinelli. Com a soma das duas aposentadorias, Spinelli recebe mensalmente o montante de R$ 68.036,49, sendo R$ 49 mil do TCE e R$ 19 mil como ex-deputado.

Ao julgar o caso, a juíza determinou a adequação da aposentadoria do TCE ao teto constitucional. A decisão é do dia 27 de fevereiro, mas foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (7).

Os motivos para negar o pedido do MP estão ligados às mudanças de regras constitucionais. Isso porque, entre vários detalhes, Spinelli se aposentou como deputado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que a torna – de certa forma – imune às mudanças de entendimento sobre constitucionalidade.

Além disso, ele também recebe sua aposentadoria por regime previdenciário diferenciado. “A pensão parlamentar recebida pelo requerido não integra o regime previdenciário próprio previsto no caput, do art. 40. E a vedação de acúmulo trazida pelo referido dispositivo se refere apenas as aposentadorias advindas do regime próprio de previdência, o que não é o caso da pensão parlamentar”, citou.

Dos pedidos feitos, a magistrada acolheu o entendimento que o auxílio moradia só deve ser pago àqueles que cujo local de atuação não tenha imóvel oficial do órgão para usar. E, como já está aposentado, não há porque ter direito ao recebimento. “Denota-se, assim, que quando o requerido Ubiratan Spinelli requereu a sua aposentadoria, já havia decisão proibindo o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados inativos, o que perdura até os dias atuais, ou seja, desde a mencionada decisão, o referido auxílio, que tem caráter indenizatório, é pago apenas para os magistrados em atividade, quando estiver jurisdicionando comarca que não dispõe de residência oficial à disposição do magistrado”, fundamentou Vidotti.

Ao ingressar com a ação, o MP pediu a anulação dos valores recebidos por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), como ex-deputado, e das verbas recebidas por gratificação de direção, por ele ter ocupado cargo de presidente do TCE, gratificação de final de carreira e auxílio moradia. Em sua fundamentação, o MP alegou que as duas aposentadorias – somadas – acumulam o valor de R$ 68.036,49, valor muito superior ao teto constitucional, hoje estipulado em R$ 34.273,49.

Em sua defesa, Spinelli argumentou que sua aposentadoria pelo FAP se deu em março de 1987, antes da promulgação da Constituição Federal. Portanto, imune às de entendimento sobre o que é ou não constitucional. O ex-presidente também argumentou que a proibição de acumulação só surgiu em 1998 e que esta permitiu que os inativos que regressaram ao serviço público poderiam acumular a remuneração do cargo com a aposentadoria. O argumento foi acolhido pela magistrada.

Ao apresentar a defesa, o ex-deputado reconheceu que a soma das gratificações com o subsídio, porém, não podem ultrapassar o teto constitucional e, portanto, reconheceu o pedido do MP em adequar a aposentadoria do TCE ao teto. Com a adequação, Spinelli deverá receber agora os valores de R$ 18.975,00 pelo FAP e R$ 34.273,49 pelo TCE, somando assim o montante de R$ 53.248,49.

 

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