MPE recorre ao TCE para posse de Maluf como conselheiro

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Por Folhamax em 07 de Março de 2019 ás 06:56

O Ministério Público Estadual, por meio dos promotores Clóvis de Almeida Junior e André Luiz de Almeida, ingressou, na última sexta-feira (1º), com mais uma representação para anular o ato de indicação e posse de Guilherme Maluf como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Desta vez, a representação foi destinada ao corregedor do TCE, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

Já são dois pedidos para impedir que Maluf siga ocupando a função de conselheiro de contas. A primeira representação foi interposta na sexta-feira junto ao Tribunal de Justiça e recorria da decisão do presidente do órgão, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que havia liberado a posse do então deputado estadual. Já a segunda, questiona a tramitação do processo de indicação, a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A representação tem como alvos o presidente da Assembleia, José Eduardo Botelho (DEM), e s membros da CCJ que analisaram o processo de escolha do conselheiro de contas, deputados Paulo Araújo (PP), Romoaldo Júnior (MDB), Luiz Amilton Gimenez (PV), Wilson Santos (PSDB) e Silvio Favero (PSL).

Na representação, o MPE requere que seja anulado todo processo que culminou com a indicação de Maluf ao cargo de conselheiro. “a presente Representação tem como escopo principal apresentar a ocorrência de grave ilegalidade acometida no âmbito do Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do Deputado Estadual Guilherme Antônio Maluf para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da representação.

Em suas argumentações, o MPE relata que, apesar da Assembleia ter pregado um processo transparente de indicação ao TCE, a escolha se deu de “meio obscuro”. Isso porque, os envelopes foram entregues lacrados aos membros da CCJ, às 21h45 de 19 de fevereiro, o que teria ocorrido a pedido do então deputado Guilherme Maluf.

Contudo, às 19h15, sites de notícias já divulgaram os indicados a vaga. “A respeito desse ponto de insegurança e obscuridade, sinaliza-se, nesta oportunidade, a evidenciação de uma situação completamente irregular proveniente da liturgia adotada pelo Presidente da AL/MT, a qual não encontra respaldo nos princípios republicanos, inerentes ao Estado Democrático de Direito, tampouco conformidade com os axiomas basilares do ordenamento jurídicoadministrativo brasileiro (artigo 37, caput, CF/88), cujos preceitos pressupõe, no mínimo, condições de transparência, legalidade e legitimidade das decisões tomadas por aqueles a frente da Administração Pública”, diz a representação.

Na representação, o MPE também citou a confusa sessão da Comissão de Constituição e Justiça de 20 de fevereiro, que avalizou os nomes a serem apreciados pelo Colégios de Líderes. Inicialmente, o relatório aprovava apenas os nomes de Guilherme Maluf e de Eduardo Calmon. Outros quatro – Sebastião Rezende, Max Russi, Dilmar Dal Bosco e Luiz Mário Barros – foram rejeitados por falta de documentos.

Contudo, após muita discussão, todos os nomes foram aprovados. Para o MPE, mais uma irregularidade e mais um indício de favorecimento a Maluf.

“Não obstante essas constatações envoltas sob condições e atuações até então bastante suspeitas, é de notório conhecimento que, por coincidência ou não, o único Parlamentar originariamente aceito pela C.C.J.R. se logrou vencedor naquela disputa, como sobreleva os termos da Resolução 6.253/2019 (DOEALMT, 21.02.2019), revelando assim a gravidade dos indicativos aqui concatenados”, assinala.

Assim como em diversas representações impetradas para barrar Maluf, os promotores também ressaltaram que ele não preenche os requisitos para ocupar a função de juiz de contas. Além da ação derivada da “Operação Rêmora”, em que Maluf se tornou réu no último mês, estão duas ações instauradas no próprio TCE que apuram supostas fraudes no período em que ele ocupava a direção da Mesa da Assembleia Legislativa.

“Desta forma, remanesce comprovado que há mais do que dúvidas razoáveis não apenas sobre a idoneidade do Deputado indicado para a vaga aqui tratada, mas, principalmente, da conformidade dos atos perpetrados no rito de escolha, em face da regulamentação contida no Ato MD 001/2019 e dos demais preceitos constitucionais de ordem pública, bem como da suspeição dessa indicação perante a inevitável possibilidade desta Corte de Contas impor ao Parlamentar a condenação de restituição de valores ao erário, em conjunto dos efeitos inerentes ao julgamento irregular das contas”, coloca.