Presidente afirma que Judiciário não deve intervir e autoriza posse de Maluf

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Por RDNews em 01 de Março de 2019 ás 06:52

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto da Rocha, acatou o pedido da Assembleia e autorizou a nomeação de posse do deputado Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT). A decisão desta quinta (28) revoga os efeitos da determinação do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que, na sexta passada, atendeu recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).

No recurso protocolado nesta semana, a Mesa Diretora, presidida por Eduardo Botelho (DEM) defendeu prerrogativa do Legislativo de indicar membros do TCE.

Ao julgar o caso, o desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia. Para acatar o pedido de suspensão, o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar gera risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia.

Maluf foi escolhido pela Assembleia no dia 21, após análise do Colégio de Líderes e sabatina em plenário. Na decisão, o desembargador Carlos Alberto afirmou que “os senhores deputados, se porventura tenham desapontado parcela da população, terão que dar explicações justamente ao povo mato-grossense que colocou cada um deles naquele Parlamento Estadual. E que se tenha certeza: em menos de 4 anos a possibilidade desse acerto de contas baterá às portas”.

A respeito dos critérios para preenchimento do cargo, o Machado entendeu que os requisitos questionados, na Ação Civil Pública, quais sejam, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contável, econômico e financeiro ou de administração pública são subjetivos. Requisitos, que para a maioria dos parlamentares, foi preenchido.

“Os senhores deputados, se porventura tenham desapontado parcela da população, terão que dar explicações justamente ao povo ” Carlos Alberto da Rocha

O magistrado lembrou também que a discussão sobre a indicação para o presente cargo de conselheiro já aportou no TJ-MT em pelo menos duas ocasiões, tendo, em ambas, restado expresso a discricionariedade da Assembleia para o enfrentamento da matéria.

A ação

A ação foi proposta no início da tarde da sexta (22) passada. O projeto de resolução com a decisão do Legislativo foi publicada ainda na quinta, sendo encaminhado para o governador Mauro Mendes (DEM), responsável pela nomeação. O rito final será a posse realizada pelo presidente do TCE, conselheiro Domingos Neto.

Na ação, os promotores argumentaram que o parlamentar não preenche os requisitos constitucionais para ocupar uma vaga na corte de contas. Lembram que Maluf se tornou réu por organização criminosa, corrupção passiva e obstrução de Justiça por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, tendo nove votos favoráveis ao afastamento do cargo. O deputado escapou de ser afastado por voto de minerva do presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha.

Na decisão de primeira instância, o juiz afirma que contra Maluf pesa a prática de 23 graves crimes, cuja conduta típica detém relação direta de incompatibilidade com o cargo a ser exercido, "ensejando o afastamento".

Ainda segundo o magistrado, pesa contra o deputado o fato dele ter virado réu por decisão unânime do TJ-MT, "o que demonstra que existem fortes indícios de autoria", além de prova da materialidade delitiva. Afirma que Maluf não pode ser considerado dono de uma reputação ilibada, ja que contra pairam fundadas suspeitas de comportamento avesso ao bem público.

"Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, o qual, a todas as luzes, não pode ter alcance na hipótese vertente, sob pena de, engessando-se o uso razoável do mérito administrativo, inviabilizar-se a defesa do interesse público sobre o particular", declarou (Com Assessoria).