CGE quer devolução de R$ 5 mi pagos a PMs promovidos pela Justiça de MT

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Por Folhamax em 22 de Fevereiro de 2019 ás 06:24

O relatório entregue pela Controladoria Geral do Estado (CGE) ao governador Mauro Mendes, acerca de pagamentos acima do montante de R$ 40 mil, recomenda, entre outras coisas, que seja debitado dos vencimentos dos servidores os pagamentos feitos de forma irregular. Entre eles, está o pagamento na ordem de R$ 5 milhões a policiais militares que conseguiram, na Justiça, o reconhecimento de progressão de carreira retroativa a 2008.

A recomendação é que seja feita uma análise mais criteriosa do que já foi pago. O Estado lançou o pagamento na ordem de R$ 13 milhões referentes à promoção de 196 policiais militares, após a Justiça determinar que o Estado reconhecesse essas promoções de forma retroativa a 2008. Contudo, a decisão judicial não especificava que, junto com o reconhecimento, também forçava o pagamento retroativo.

Com isso, a CGE emitiu uma recomendação suspendendo o pagamento. Porém, cerca de R$ 5 milhões já haviam sido pagos. Este é um dos valores que a CGE requer a devolução.

Outra recomendação da CGE está relacionada ao parcelamento de pagamentos frutos de vantagens, decisões judiciais e acertos retroativos. As medidas recomendadas no documento visam evitar que a folha seja inflada em determinados meses do ano, distribuindo estes valores ao longo dos meses. A alternativa pode contribuir para que o Governo não fique sem dinheiro em caixa e deixe de cumprir com as obrigações.

A primeira recomendação da auditoria é a regulamentação do processo de pagamento a direitos garantidos por ações judiciais e de demandas administrativas relevantes. Este último se refere a indenizações de férias, licença-prêmio de servidores que se aposentaram sem gozá-las, diferenças salariais de progressão e verbas salariais eventuais.

Outra medida recomendada pela auditoria está ligada à criação de critérios para o pagamento de valores vultosos. “Definir critérios para o parcelamento de indenizações ou pagamentos retroativos, ainda que advindos de lançamentos automáticos”, diz a terceira recomendação.

A equipe auditora também recomendou ao Governo que implemente no SEAP (Sistema Estadual de Administração de Pessoas) relatórios que contenham a relação dos servidores em acúmulo de licença-prêmio e outras informações necessárias para que, evidenciando as irregularidades, o gestor da pasta possa tomar as devidas providências para saná-las.

A licença-prêmio é um direito dos servidores que, a cada 5 anos de serviço, desde que de forma exemplar, proporciona um período de férias de 3 meses. O problema elencado pela auditoria na questão de acúmulo está relacionado também ao fato de os pagamentos em atraso acumularem também a atualização monetária. Ou seja, se o servidor possui o direito ao benefício em 2019 e só gozá-lo em 2021, o Estado ainda deverá realizar os pagamentos com atualizações monetárias, acarretando em aumento dos gastos.

Outra medida apontada pela equipe de auditoria refere-se a orientar as unidades setoriais de gestão de pessoas a programarem o pagamento de férias e licença-prêmio acumulados. O objetivo é evitar o pagamento de indenizações.

 “Utilizar exclusivamente o SEAP para realização dos lançamentos que até o momento são registrados apenas no Fiplan (verbas indenizatórias, por exemplo), fazendo com que as quantias devidas ao servidor, em razão de seu vínculo com o Estado, ainda que não se classifiquem como despesa de pessoal, sejam lançadas de forma padronizada, haja vista a existência de registros de mesma natureza no SEAP, que atualmente são devidamente enquadrados em seu grupo de despesa quando da integração entre SEAP e Fiplan”, recomenda outro trecho do relatório.

Durante a realização da auditoria, a equipe elencou que este foi um limitador da análise, uma vez que, para analisar os dados contidos no Fiplan, seria necessário mais tempo para conclusão dos trabalhos.

O documento também apontou que é necessário implantar o SEAP nas estatais, o que estava previsto para ser concluído até dezembro de 2018, mas que, até agora, não foi cumprido.

AUDITORIA

A CGE realizou uma auditoria no mês de janeiro para apurar as remunerações brutas acima dos R$ 40 mil, valor do teto constitucional federal, entre os meses de outubro e dezembro de 2018. No total, a pasta encontrou 428 servidores com remuneração nesta ordem ou mais, que juntos somaram R$ 33,9 milhões na folha durante o período analisado.

Segundo o relatório, os registros são, em sua maioria, frutos de ações judiciais que impuseram promoção a policiais militares, indenizações de períodos de férias e licenças-prêmios de servidores que se aposentaram sem gozar do benefício, além de pagamento de adicional de férias e pagamento de diferenças salariais decorrentes de carreira retroativas.

 

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