Gestores da Sedec são multados por não fiscalizarem contrato de R$ 3 mi com Imac

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Por Assessoria TCE-MT em 19 de Outubro de 2018 ás 08:11

Os ex-secretários de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, Ricardo Tomczyk e Carlos Avalone Júnior, foram multados, cada um, em 6 UPFs, em razão da inexistência de acompanhamento e avaliação do contrato da Sedec com o Instituto Mato-grossense de Carne (Imac). O Contrato de Gestão nº 1/2017, com vigência de quatro anos, prevê o repasse de recursos públicos no valor de R$ 2.979.952,45 para o Instituto promover a carne do Estado de Mato Grosso.
 
Pelo envolvimento de recursos públicos, o Contrato de Gestão nº 1/2017 foi objeto de Auditoria de Conformidade pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que verificou a inexistência de acompanhamento e avaliação do contrato e apontou os ex-gestores como responsáveis pela irregularidade. A auditoria (Processo nº 92169/2018) foi julgada na sessão ordinária da 2ª Câmara de terça-feira (16/10).
 
Os membros acompanharam voto do relator, conselheiro interino Moises Maciel, que além da aplicação da multa determinou ao atual gestor da Secretaria que acompanhe e avalie o repasse dos recursos públicos ao contrato de forma eficiente. Conforme dados do sistema Fiplan, o Estado de Mato Grosso emitiu dois empenhos para o Imac, totalizando R$ 1.819.551,47, correspondendo a 61,06% do total previsto no contrato.
 
Consta dos autos que, até fevereiro de 2018, a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) havia elaborado apenas um relatório, referente ao período de março a maio de 2017, no qual é aprovado o relatório financeiro e o plano de ações com os indicadores de desempenho. “Portanto, no único relatório técnico produzido pela comissão, analisou-se basicamente o aspecto financeiro do contrato de gestão, não sendo realizado o devido monitoramento sobre a evolução e o desempenho dos objetivos,
indicadores e metas previstos no instrumento contratual”, observou o conselheiro relator.