MEIs tem até 31 de maio para entregar Declaração Anual de Faturamento

» Lucas do Rio Verde

Por Ascom Prefeitura/Francieli Cela em 19 de Janeiro de 2019 ás 07:16

Os microempreendedores individuais (MEI) devem entregar até o dia 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

A declaração pode ser realizada de forma gratuita junto ao Centro de Atendimento Empresarial (CAE) de Lucas do Rio Verde. O CAE fica localizado na Galeria Central de Serviços, Av. Paraná, n. 766 S, Centro. O horário de atendimento é das 7h às 11h e das 13h às 16h.

O alerta antecipado foi realizado pela coordenadora e agente de desenvolvimento do CAE, Izabel Ganzer. A coordenadora ainda reforça a importância da declaração que é obrigação e de responsabilidade do empresário. “Estamos aqui a disposição dos MEIs para fazer a declaração gratuitamente. Para isso, o empresário só precisa trazer o CNPJ da empresa”.

O CAE tem como objetivo prestar serviços de informação e orientação para os pequenos empresários e fomentar o crescimento destas empresas. No município, o serviço está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Declaração Anual do Simples Nacional

As empresas do porte Microempreendedor Individual (MEI) são obrigadas a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) informando à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se teve funcionário contratado.

É dever do MEI fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

 

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