Justiça condena Estado a reformar escola que funcionava em condições precárias

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Por Olhar Direto em 04 de Dezembro de 2018 ás 07:55

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso e manteve a sentença imposta ao Governo, em uma ação civil pública, que não realizou a reforma/construção de uma escola estadual no município de Alta Floresta (803 km ao norte de Cuiabá).

 Consta nos autos que a Escola Estadual Boa Esperança necessitava de reforma/construção devido às péssimas condições da estrutura predial, colocando em risco a vida dos alunos, profissionais da educação e os demais que ela frequentavam.

 Em 20 de outubro de 2011 uma liminar foi deferida e no dia 25 o Estado fora intimado. Quatro dias depois o apelante juntou o projeto arquitetônico referente à construção da escola. Porém, apenas em novembro de 2014 a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) informou que a escola havia sido devidamente construída.

 Por isso, nas razões recursas o Estado pleiteou a reforma da sentença do juízo de Primeiro Grau, alegando a ausência superveniente do interesse processual, uma vez que houve o esvaziamento do objeto da ação, já que a Escola Estadual Boa Esperança havia sido devidamente reconstruída. Diante disso, defendia que o processo deveria ter sido extinto, sem julgamento de mérito.

 No entendimento dos magistrados, tanto de Primeira quanto de Segunda Instâncias, o atendimento da obrigação, no curso da lide, em cumprimento à decisão liminar, não implica o esvaziamento do objeto.

 À época dos fatos, a Seduc-MT foi oficiada acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, onde foram requisitadas informações e providências, contudo, à época, a pasta alegou não dispor de recursos financeiros disponíveis para sua reforma e/ou construção do prédio.

 De acordo com os autos, a liminar foi deferida em 20 de outubro de 2011. O Estado foi intimado da decisão em 25/11/2011 e após quatro dias juntou o projeto arquitetônico referente à construção da Escola Estadual Boa Esperança. Em 5 de novembro de 2014, o ente informou que a referida escola havia sido devidamente construída, juntando o ofício da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT).

O magistrado da ação em Primeiro Grau julgou procedente o pedido do Ministério Público, tornando definitiva a liminar. Com isso o Estado de Mato Grosso interpôs o referido recurso de apelação cível.

 Porém, a construção da escola em questão somente teve início no ano de 2012. Dessa forma, o desembargador relator do processo, Márcio Vidal, não acolheu a alegação do recorrente de perda superveniente do interesse processual, já que a construção da referida unidade escolar, pela parte recorrente, somente foi alcançada após a intervenção do Judiciário, que deferiu o pleito liminar.

 

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