Vereadores aprovam projeto que permite o refinanciamento de impostos

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Por Ascom/Marcello Paulino em 21 de Março de 2019 ás 15:18

Assessoria

Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (19), em duas sessões, ordinária e extraordinária, o Projeto de Lei Complementar n. 01/19, que trata do Programa de Recuperação Fiscal de Lucas do Rio Verde (Refis).

A proposta do Poder Executivo é aumentar a arrecadação, incentivando o pagamento de impostos atrasados, por meio de descontos atrativos nos juros e multas e parcelamento.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Dirceu Cosma (PV), podem ser refinanciados impostos municipais vencidos até 31de dezembro de 2018, exceto débitos relativos a alienação de imóveis e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

"O Refis é bom para o contribuinte, pessoa jurídica ou física, que tem a oportunidade de quitar impostos vencidos, com descontos e bom para o município, que tem mais dinheiro em caixa."

Para o pagamento à vista e em cota única, o desconto é de 100% sobre os juros e multas, 80% de desconto, para o parcelamento em até seis vezes, 60%, para parcelamento em até 12 vezes e 40% de desconto sobre os juros e multas para aqueles que optarem pelo parcelamento em até 18 vezes.

Os débitos também podem ser parcelados em até 48 vezes, porém, sem descontos sobre juros e multas. O vencimento da primeira parcela ou da cota única ocorrerá em 30 dias, após a adesão.

O refinanciamento dos débitos estará disponível para a população após o prefeito Luiz Binotti sancionar o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias. Para aderir ao programa, basta procurar a Secretaria Municipal de Finanças.

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