Delator, Permínio terá que devolver R$ 500 mil aos cofres públicos

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Por Midia News em 25 de Novembro de 2018 ás 07:16

Delator do esquema de desvio de dinheiro público investigado na Operação Rêmora, o ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto, firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para devolver R$ 500 mil aos cofres públicos, em cinco anos.

A delação do ex-secretário foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado. Nesta semana, o STF disponibilizou cópias da parte do acordo, que está em sigilo, para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, responsável pela ação penal do caso.

A Operação Rêmora foi deflagrada no início de maio de 2016 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), para desmantelar um esquema de fraudes e direcionamento de 23 licitações da Seduc orçadas em R$ 56 milhões para construção e reforma de escolas. Permínio chegou a ser preso na segunda fase da ação, em junho daquele ano.

De acordo com a cópia do STF, do total de R$ 500 mil, R$ 300 mil são referentes aos danos causados à administração pública, ou seja, que o ex-secretário teria se beneficiado no esquema. Outros R$ 200 mil são referentes à multa compensatória em decorrência dos danos causados à sociedade mato-grossense.

“Permínio Pinto Filho, mediante a petição/STF nº 77.246/2017, subscrita por advogado credenciado, aponta trecho do acordo homologado, em que se compromete a pagar indenização de R$ 500 mil, destinados à reparação dos danos causados, a serem revertidos aquele Estado, por meio de depósito em conta judicial à disposição do Supremo”, diz trecho do acordo.

Conforme o documento, a primeira parcela, de R$ 100 mil, venceu em junho de 2017. A segunda, de R$ 200 mil, venceu em junho de 2018. Já a terceira de R$ 75 mil deve ser paga em junho de 2019.  A quarta, também de R$ 75 mil, em junho de 2020; e a última, de R$ 50 mil, em junho de 2021.

Ainda segundo o documento, caso o ex-secretário atrase o pagamento das parcelas poderá sofrer a rescisão da delação. “Havendo mora superior a 60 dias na quitação de parcela, o presente acordo de colaboração poderá ser rescindido por iniciativa do Ministério Público”, diz trecho do documento. O acordo prevê ainda que o ex-secretário terá que prestar serviços à comunidade "na proporção de 18 horas mensais em local a ser definido pelo juízo da Execução".

Permínio também não poderá durante todo o período de cumprimento do acordo, ocupar cargo público na administração direta e indireta ou com ela contratar.

Além disso, ele ficou obrigado pelo acordo a falar a verdade em todos os depoimentos, fornecer todos os documentos requeridos pela Justiça, cooperar com as investigações, indicar testemunhas e avisar o MPE caso seja contatado por qualquer pessoa envolvida na investigação.

 

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