JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

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19 de Dezembro de 2014 ás 11:10

O sistema de defesa dos direitos da pessoa humana engloba a proteção às pessoas hipossuficientes (defensorias públicas), aos portadores de necessidade (projetos de calçadas, acessibilidades), populações tradicionais (quilombolas, pescadores), defesa de interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor). Isso sem esquecer as questões de gênero (violência doméstica contra a mulher) e a atenção devida aos dependentes químicos.

Isso quer dizer que o Estado e seus agentes devem permitir e promover as chamadas “discriminações positivas”, como a instituição dos sistemas de cotas para proteger minorias, aí incluídos os indígenas e as populações tradicionais, e de modo especial democratizar o acesso à qualificação e aos cargos públicos (concursos, vestibulares).

No plano externo, nos Estados das Américas, existe o sistema interamericano que adota uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, também conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Foram criados dois órgãos destinados a velar por sua observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Estas recebem relatórios rotineiros, emitidos pelos governos e pela sociedade civil, que monitoram o respeito e as violações aos direitos humanos.

O relatório é um instrumento que objetiva difundir as informações sobre os processos de construção do Relatório Periódico dos Direitos Humanos no Brasil (oficial) e do Informe Paralelo da Sociedade Civil sobre o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Em Mato Grosso a estrutura criada para a defesa desta política pública é a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, que atraiu em sua estrutura os conselhos populares, a política antidrogas (tratamento), o sistema de justiça (consumidor) e, claro, os sistemas penitenciário e sócio-educativo.

É importante que o sistema penitenciário receba da sociedade e dos agentes do estado a devida atenção, inclusive evitando a equivocada interpretação de que segurança pública e sistema penitenciário se confundem.

Esse equívoco acaba permitindo que sejam investidos recursos financeiros na compra de helicópteros para a polícia militar, ao invés de construção e reforma de unidades prisionais e na efetivação da política de recuperação de egressos do sistema.

Segundo dados do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) o sistema carcerário no Brasil abriga hoje uma população de 548 mil reclusos, e 200 mil deles são presos provisórios, retidos pelo Estado, mas ainda sem sentença penal condenatória. Em Mato Grosso estão recolhidas 11 mil pessoas nas unidades prisionais.

Ainda de acordo com estes dados (do ano de 2012) o custo de um preso federal (nas unidades mantidas pela União) seria de R$ 3.500 reais por mês, e os presos estaduais custam cerca de R$ 1.800 cada um. De acordo com dados da SEJUDH/MT (Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos) trazidas no “Diagnóstico Setorial e Avaliação dos Programas da SEJUDH - Insumos para Plano Plurianual 2012-2015” a despesa com cada reeducando em Mato Grosso é de R$ 1.700, e o custo para a abertura de uma nova vaga no sistema é de R$ 15.000 mil reais.

Possuímos hoje 64 unidades no Estado de Mato Grosso, entre penitenciárias, colônia agrícola, centro de detenção provisória e carceragem das delegacias. Seguindo o que dita a Lei 12.258/2010 foi implantado o sistema de monitoramento eletrônico de presos (tornozeleira eletrônica), instrumento que custa entre R$ 250,00 e R$ 400,00 mensais, a depender do modelo e da tecnologia.
Portanto se vê que é bem menos oneroso para o Estado adotar políticas preventivas, acolher e cuidar as crianças em situação de risco, tratar os dependentes químicos, e criar políticas de assistência aos reeducandos e sua família. Isso se chama efetividade da política pública.

Ademais, prestigiar a reinserção social, criando banco de dados para empregos de acordo com habilidades e com perfil profissional do reeducando, inclusive incentivando o trabalho no curso do cumprimento da pena.

A implantação da tornozeleira eletrônica foi um avanço e representa humanização do sistema, mas é necessário informatizar as unidades prisionais e o sistema de controle e localização dos reeducandos (revisoria) nas seis maiores unidades (penitenciárias).

Deve o estado incentivar termos de cooperação com os municípios, câmaras de vereadores, igrejas, comunidades terapêuticas, sindicatos e empresários, visando ações para reinserção dos reeducando.
A fim de proteger a higidez do sistema, prestigiar os bons servidores e profissionalizar a atividades, escolher os diretores das unidades entre os servidores efetivos. E considerando que a maior fonte de processos disciplinares contra os agentes prisionais são as fugas (ou tentativas), instrumentalizar o sistema de correição disciplinar, de modo que a tramitação dos processos seja célere.

Deste modo, deve o Estado de Mato Grosso e seus gestores reconhecerem a distinção entre política de segurança pública e sistema de proteção aos direitos humanos, aí compreendida a ação preventiva e corretiva em relação ao crime, de um lado, e a de assistência aos hipossuficientes e das populações em situação de risco, de outro. No que tange à pessoa do delinqüente e sua família, visando efetividade na recuperação, deve se investir na cidadania. As políticas públicas nesta área, se bem aplicadas, minimizam a necessidade de ações na área de segurança pública.

Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, membro da RENAP – rede Nacional de Advogados Populares.

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